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Decreto n.º 27798
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 27798, de 29 de junho
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 149/1937, Série I de 1937-06-29
Data de Publicação:
1937-06-29
SUMÁRIO
Promulga o regulamento para a aquisição e construção de embarcações de pesca
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