Diário do Govêrno n.º 149/1937, Série I de 1937-06-29

Faculta ao pessoal que constitue os diferentes serviços de fiscalização dos fósforos dependentes da Inspecção Geral de Finanças, quando em serviço, o uso de carabinas, pistolas e revólveres de qualquer modêlo

Autoriza o pagamento, à Agência Magno, do excesso de despesa com os funerais de um tenente de aeronáutica e de um segundo sargento mecânico, falecidos em 8 de Junho de 1931, vítimas de um acidente de aviação

Promulga o regulamento para a aquisição e construção de embarcações de pesca

Elimina do quadro de pessoal contratado da Biblioteca Nacional o lugar de auxiliar técnico e cria em sua substituïção mais um lugar de auxiliar de secretaria, no qual considera provida a actual amanuense contratada ali em serviço

Reforça a dotação destinada à Obra da Mocidade Portuguesa