Decreto n.º 27808, de 1 de julho

Substitue a rubrica do índice remissivo da pauta de importação «Faróis para iluminação de portos e costas» por «Faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente» e introduz no mesmo índice as rubricas e remissões respectivas