Diário do Govêrno n.º 151/1937, Série I de 1937-07-01

Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela de terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho

Substitue a rubrica do índice remissivo da pauta de importação «Faróis para iluminação de portos e costas» por «Faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente» e introduz no mesmo índice as rubricas e remissões respectivas

Altera o prazo fixado para o manifesto estatístico da produção de cortiça e regula a forma como se deve efectuar

Altera algumas disposições do Estatuto dos Oficiais da Armada

Regula as obras necessárias para prover ao abastecimento de águas à vila do Entroncamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento