Decreto n.º 27919, de 3 de agosto

Autoriza o Ministério das Finanças a expropriar por utilidade pública o direito à servidão de acesso do armazém improvisado na caixa de ar do prédio n.º 79 da Rua de Cima do Muro dos Bacalhoeiros, da cidade do Pôrto, para poder construir um prédio destinado à instalação do pôsto fiscal da Estiva Velha