Diário do Govêrno n.º 179/1937, Série I de 1937-08-03

Autoriza o Ministério das Finanças a expropriar por utilidade pública o direito à servidão de acesso do armazém improvisado na caixa de ar do prédio n.º 79 da Rua de Cima do Muro dos Bacalhoeiros, da cidade do Pôrto, para poder construir um prédio destinado à instalação do pôsto fiscal da Estiva Velha

Promulga as bases da reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones

Regula a forma dos concursos para o provimento dos lugares de dactilógrafas, a que se refere o arartigo 111.º do decreto n.º 26180

Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria do govêrno de Macau n.º 2219, que autorizava um chinês residente na mesma colónia a ocupar, temporàriamente, um terreno destinado à construção de um curral para a criação de porcos

Classifica como nacional o liceu da cidade de Beja, que passa a denominar-se Liceu Diogo de Gouveia

Despacho ministerial pelo qual é reduzida para o trigo da colheita do actual ano a taxa ou desconto a incidir sôbre o preço estabelecido no decreto n.º 26889 para cada quilograma de trigo adquirido pela Comissão Reguladora dos Trigos no Arquipélago dos Açôres

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento