Decreto n.º 27940, de 10 de agosto

Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização à firma E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, por mercadorias requisitadas pelo Govêrno, conforme sentença de 4 de Julho de 1934, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Março de 1937