Diário do Govêrno n.º 185/1937, Série I de 1937-08-10

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a impressos da Secretaria dos Serviços de Turismo

Abre um crédito destinado ao pagamento de uma indemnização à firma E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, por mercadorias requisitadas pelo Govêrno, conforme sentença de 4 de Julho de 1934, confirmada por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Março de 1937

Abre um crédito para despesas de representação de técnicos de aviação

Torna público ter sido aplicável à Rodésia do Sul a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes (Genebra 13 de Julho de 1931)

Regulamenta o serviço de saneamento da vila da Sertã

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de águas particulares da Fonte de Ana Dias, destinadas ao abastecimento de quatro marcos fontanários na freguesia de Fajã da Ovelha, do concelho da Calheta

Subdivide a dotação orçamental destinada à urbanização de Lisboa e da Costa do Sol, a fim de serem feitos os estudos necessários para a elaboração do respectivo plano geral