Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a expropriação por utilidade pública e urgente de duas parcelas de terreno indispensáveis à realização dos trabalhos de captagem das mesmas nascentes
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