Diário do Govêrno n.º 188/1937, Série I de 1937-08-13

Reconhece como instituïção de previdência social a Caixa de Previdência Aduaneira (Associação de Socorros Mútuos) e aprova os seus estatutos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a liquidar e pagar as despesas efectuadas com a delegação portuguesa à Reünião Aero-Postal Europeia, realizada em Paris de 15 a 18 do mês de Junho último

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a expropriação por utilidade pública e urgente de duas parcelas de terreno indispensáveis à realização dos trabalhos de captagem das mesmas nascentes