Decreto n.º 28309, de 22 de dezembro

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a declarar, na conformidade e para os efeitos do artigo 25.º do regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, que o Arquipélago da Madeira deve ser compreendido no «regime europeu» a partir de 1 de Janeiro de 1938