Diário do Govêrno n.º 297/1937, Série I de 1937-12-22

Acrescentamento à rectificação ao decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada, inserta no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 do corrente mês

Isenta de responsabilidade individual os vogais das extintas comissões de iniciativa e turismo em cujas gerências, anteriores a 1935, foram orçamentados e pagos débitos atrasados das comissões ao Estado e respectivo juro, ainda mesmo que já houvessem sido julgadas as contas de gerência, e marca o prazo de trinta dias para os vogais condenados definitivamente poderem recorrer para o Tribunal de Contas

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Abre um crédito destinado a despesas com telefones da Direcção Geral das Alfândegas

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos e despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à compra de um martelo de cravar, pneumático, com o respectivo compressor, do grupo de defesa submarina de costa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a vencimentos dos alunos da Escola de Oficiais Milicianos

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento dos serviços de aeronáutica

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Intendência do Arsenal do Alfeite, a celebrar com a firma Ansaldo S. A. o contrato para o fornecimento e montagem de um guindaste de 40 toneladas para o cais acostável do Arsenal do Alfeite, incluindo as fundações

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicidade e propaganda da Direcção das Construções Navais

Abre um crédito para montagem da linha para fornecimento de energia eléctrica ao corpo de marinheiros

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tanoaria e vasilhame da Direcção do Serviço de Abastecimento

Torna público ter a Bélgica ratificado, com a reserva de a ratificação não abranger o Congo Belga e territórios de Ruanda-Urundi, a Convenção relativa a repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra em 26 de Junho de 1936, bem como o seu Protocolo de assinatura

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução da obra de prolongamento do cais acostável do molhe sul do mesmo pôrto

Reforça a dotação fixada para as obras a realizar nos portos do Douro e Leixões

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como conseqüência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar, umas e outras nas faixas sujeitas à jurisdição dos serviços hidráulicos, mediante requerimento dirigido à direcção hidráulica respectiva e com dispensa do pagamento de emolumentos, taxas e selos

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a declarar, na conformidade e para os efeitos do artigo 25.º do regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, que o Arquipélago da Madeira deve ser compreendido no «regime europeu» a partir de 1 de Janeiro de 1938

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, por despacho do respectivo conselho de administração

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, por despacho do respectivo conselho de administração

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, por despacho do respectivo conselho de administração

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, por despacho do respectivo conselho de administração

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Determina que tenham validade até ao fim do corrente ano os concursos abertos para os lugares de terceiros oficiais dos quadros administrativos e de Fazenda do Ministério, podendo os candidatos nêles aprovados ser providos nas vagas abertas ou que ocorrerem durante o prazo da prorrogação

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados Civis e militares ao serviço das colónias

Transfere várias verbas do orçamento