Decreto n.º 28496, de 24 de fevereiro

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 5816, pelo qual foi cedida ao Ministério da Instrução Pública a cêrca do antigo Paço Patriarcal de Lisboa, revertendo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais