Diário do Govêrno n.º 45/1938, Série I de 1938-02-24

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 5816, pelo qual foi cedida ao Ministério da Instrução Pública a cêrca do antigo Paço Patriarcal de Lisboa, revertendo para a posse do Estado, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Cria a secretaria notarial de Monção

Declaração de terem sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovadas várias alterações ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente de alguns estabelecimentos prisionais

Manda observar em todas as colónias o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28404 - Considera incluída no montante da pensão a abonar aos mutilados e inválidos de guerra a gratificação de comando ou comissão correspondente à sua patente na efectividade do serviço, que lhes era abonada ao abrigo do Código de Inválidos

Considera de carvão e ferro as minas de carvão que constituem o Couto Mineiro Valdeão, situadas nas freguesias de Rio Tinto e Fânzeres, concelho de Gondomar

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que seja elevado de $20 para $30 a taxa por cada quilograma de fruta destinado à venda pelos sócios do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira para fora da mesma região