Decreto n.º 28545, de 25 de março

Determina que a transferência de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Cabrum, a que se refere o decreto n.º 28170, se faça para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, e não para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, Limitada, de cuja transformação resultou a mencionada Hidro-Eléctrica Portuguesa