Diário do Govêrno n.º 69/1938, Série I de 1938-03-25

Ratifica os decretos-leis n.os 28505 e 28516

Torna público ter a Suécia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

Determina que a transferência de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Cabrum, a que se refere o decreto n.º 28170, se faça para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, e não para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, Limitada, de cuja transformação resultou a mencionada Hidro-Eléctrica Portuguesa

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rêde de distribuïção de águas à vila de Póvoa de Varzim

Retira e declara de nenhum efeito os alvarás que aprovaram os estatutos do Sindicato Agrícola do concelho da Vidigueira