Decreto n.º 28567, de 2 de abril

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir, em conta da verba inscrita no orçamento para despesa de anos económicos findos, a autorização necessária para o pagamento dos encargos com a publicação dos anúncios do concurso de empreitada da farolagem de Angola