Diário do Govêrno n.º 76/1938, Série I de 1938-04-02

Ratifica os decretos-leis n.os 28526, 28527, 28528, 28529, 28530 e 28534

Permite aos funcionários administrativos de nomeação efectiva anterior a 31 de Dezembro de 1936 que não possuam o exame do 2.º ciclo dos liceus, ou equivalente, poderem ser admitidos aos concursos de promoção dentro dos quadros privativos e aos de habilitação, promoção e provimento até à 1.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério, desde que satisfaçam às demais condições estabelecidas no Código Administrativo

Autoriza o Hospital de D. Manuel de Aguiar, de Leiria, a vender à Câmara Municipal da mesma cidade, sem precedência de hasta pública, vários prédios que lhe pertencem e de que não carece para a execução dos seus fins

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, Alvoco da Serra, concelho de Seia, Castanheiro do Norte, concelho de Carrazeda de Anciãis, Cova da Iria (Fátima), concelho de Vila Nova de Ourém, e Santo Aleixo, concelho de Moura

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a expedir, em conta da verba inscrita no orçamento para despesa de anos económicos findos, a autorização necessária para o pagamento dos encargos com a publicação dos anúncios do concurso de empreitada da farolagem de Angola

Designa a letra G para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1938 a 30 de Abril de 1939 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra