Decreto n.º 28568, de 4 de abril

Autoriza o pagamento do aumento legal da renda do prédio ocupado pela Escola Comercial Mousinho da Silveira e pela oficina de serralharia da Escola Infante D. Henrique, ambas do Pôrto, e respeitante ao período decorrido de 20 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 1937 e Janeiro de 1938