Decreto n.º 2857, de 29 de novembro

Decreto n.º 2857, garantindo aos guardas de 2.ª classe do antigo corpo de fiscalização do abcari e alfândegas do Estado da Índia, que se encontrem em determinadas condições, a admissão aos concursos para os lugares de segundos aspirantes do quadro aduaneiro daquele Estado