Diário do Govêrno n.º 242/1916, Série I de 1916-11-29

Lei n.º 641, prorrogando as funções e atribuìções dos corpos administrativos em exercício até que tomem posse outros devidamente eleitos

Decreto n.º 2839, elevando a $10 por linha o preço dos anúncios no Diário do Govêrno

Decreto n.º 2840, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra do ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 2841, regulando o abôno das pensões de aposentação ou reforma dos funcionários que tenham servido nas colónias

Decreto n.º 2842, aprovando a organização dos correios e telégrafos coloniais anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 2843, modificando a tabela dos honorários médico-cirúrgicos do pessoal do quadro de saúde da província de Macau e Timor

Decreto n.º 2844, extinguindo o Julgado Municipal de Angoche

Decreto n.º 2845, criando em Nova Goa um Instituto Comercial

Decreto n.º 2846, criando um Pôsto Experimental de Agricultura na Ilha de S. Tiago de Cabo Verde

Decreto n.º 2847, aplicando as vantagens da lei n.º 578, do corrente ano, desde a publicação da mesma lei, aos oficiais, sargentos e demais praças das guarnições ultramarinas que tomaram parte nas campanhas coloniais de 1914 e 1915

Decreto n.º 2848, aplicando o disposto no decreto de 3 de Dezembro de 1914 relativamente à concessão de licenças graciosas às praças das guarnições nltramarinas equiparadas a sargentos

Decreto n.º 2849, concedendo a promoção à classe imediata aos segundos sargentos das companhias de saúde dos quadros coloniais em determinadas condições

Decreto n.º 2850, regulando o abôno de vencimentos a funcionários militares e civis que regressem das Companhias de Moçambique e do Niassa

Decreto n.º 2851, regulando o ingresso nos quadros dos actuais alferes-médicos e farmacêuticos militares

Decreto n.º 2852, fixando os vencimentos dos delegados de saúde do Estado da Índia

Decreto n.º 2853, regulando o abôno de ajudas de custo aos oficiais médicos do quadro de saúde de Cabo Verde em visita ao seu distrito sanitário

Decreto n.º 2854, autorizando o governador de S. Tomé a permitir a importação e exportação livre de direitos de todos os artigos indispensáveis ao estudo e combate da epifitia

Decreto n.º 2855, estabelecendo as condições de restituìção dos direitos de importação de óleos minerais empregados em motores na indústria e na agricultura de Angola

Decreto n.º 2856, reduzindo a 2 por cento ad valorem o direito de exportação para o óleo de baleia que de Angola se destinar a portos estrangeiros

Decreto n.º 2857, garantindo aos guardas de 2.ª classe do antigo corpo de fiscalização do abcari e alfândegas do Estado da Índia, que se encontrem em determinadas condições, a admissão aos concursos para os lugares de segundos aspirantes do quadro aduaneiro daquele Estado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2777, que fixou as receitas e as despesas ordinária e extraordinária do Estado da Índia para o ano económico de 1916-1917

Decreto n.º 2858, criando na cidade de Bragança uma biblioteca pública e regulando a sua constituìção

Decreto n.º 2859, criando um arquivo distrital anexo à Biblioteca Pública de Évora e regulando a sua constituìção