Decreto n.º 28606, de 21 de abril

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 22135, que determina que tanto a evasão como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e Moçambique sejam punidos disciplinarmente