Diário do Govêrno n.º 91/1938, Série I de 1938-04-21

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Barrancos

Concede a Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco, uma pensão mensal, emquanto viver com sua mãi, pensão que será reduzida por morte desta ou quando deixem de viver juntas

Aprova o programa de novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que as excepções indicadas no artigo 2.º da lei n.º 1965 (adicional de 10 por cento cobrado pelas emprêsas ferroviárias sôbre todo o tráfego) abrangem apenas o trigo e farinhas de trigo

Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à aquisição de dois automóveis

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 22135, que determina que tanto a evasão como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e Moçambique sejam punidos disciplinarmente