Decreto n.º 2891, de 11 de dezembro

Decreto n.º 2891, aprovando o contrato do fornecimento de luz eléctrica na cidade de Moçambique celebrado entre a respectiva Comissão Municipal e dois funcionários públicos, e determinando que estes fiquem, pela execução que derem ao referido contrato, sujeitos às penas disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos do ultramar pelo exercício de comércio ou indústria