Diário do Govêrno n.º 247/1916, Série I de 1916-12-11

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo a certidões de registo predial, inserto nos Diários de 27 de Maio de 1913 e de 4 de Dezembro de 1916

Portaria n.º 830, determinando que os cartórios dos notários sejam considerados repartições públicas para todos os efeitos legais

Declaração acêrca do bloqueio da Grécia

Portaria n.º 831, alterando a constituìção da 3.ª, 4.ª e 7.ª Zonas da 2.ª Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 2891, aprovando o contrato do fornecimento de luz eléctrica na cidade de Moçambique celebrado entre a respectiva Comissão Municipal e dois funcionários públicos, e determinando que estes fiquem, pela execução que derem ao referido contrato, sujeitos às penas disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos do ultramar pelo exercício de comércio ou indústria

Rectificação à organização dos correios e telégrafos coloniais de 29 de Novembro de 1916

Rectificações aos decretos n.os 2803 e 2812, sôbre a remodelação dos quadros do pessoal dos serviços telegráficos e de farolagem da colónia de Angola