Decreto n.º 28964, de 29 de agosto

Abre um crédito para habilitar a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dar cumprimento, pela parte que lhe respeita, ao disposto no decreto-lei n.º 28796, que autorizou o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo entre o caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém