Diário do Govêrno n.º 200/1938, Série I de 1938-08-29

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar os terrenos que fazem parte da Quinta das Letradas e são necessários para abertura de uma rua de acesso ao Tejo, junto ao novo matadouro

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

Cria a secretaria notarial de Marco de Canaveses

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a telefones da Direcção Geral das Alfândegas

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a transportes dos membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa

Abre um crédito para aquisição de uma máquina de calcular para o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Autoriza o pagamento dos vencimentos de Agosto a Dezembro de 1937 de um informador fiscal

Abre um crédito para refôrço da dotação para remuneração de serviços extraordinários do pessoal menor

Determina que a partir de 1 de Outubro de 1938 passem a ser pagos mensalmente por meio de guia determinados rendimentos do Estado que as câmaras municipais arrecadam actualmente por meio de estampilha

Regula os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre Portugal e a Grécia

Modifica algumas disposições do decreto n.º 14580, que submeteu ao julgamento dos tribunais militares territoriais os autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para a aquisição de telémetros para equipamento das batarias marítimas

Autoriza o Ministério a celebrar contrato para aquisição de óculos para alça

Abre um crédito para despesas de representação do secretário do Secretariado da Defesa Nacional

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa em 2 de Julho de 1938

Aviso tornando públicos os textos do Tratado de Comércio e de Navegação e do Acôrdo relativo ao pagamento dos créditos comerciais, celebrados entre Portugal e a Grécia, assinados em Lisboa em 15 de Agosto de 1938

Passa para o domínio da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a estrada designada Borda de Água das Ribeiras às Quatro Águas

Abre um crédito para aquisição de uma lancha-motor para o serviço da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito para habilitar a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dar cumprimento, pela parte que lhe respeita, ao disposto no decreto-lei n.º 28796, que autorizou o Govêrno a adquirir à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os terrenos conquistados ao Tejo entre o caneiro de Alcântara e a Tôrre de Belém

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à aquisição de impressos para a Direcção das Obras Públicas da Horta

Aprova as alterações aos estatutos da Société Minière et Géologique du Zambeze, com sede em Bruxelas

Abre um crédito destinado a várias despesas da Academia Portuguesa da História

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento dos vencimentos dos professores agregados do ensino técnico profissional

Abre um crédito para pagamento de uma cota na Cooperativa para a produção e fornecimento de energia eléctrica, da Ilha das Flores

Autoriza o pagamento à Secretaria da Universidade de Coimbra da importância que excedeu a atribuída ao Ministério da Educação Nacional, no orçamento de 1937, para despesas da celebração do IV centenário da mesma Universidade