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Decreto n.º 29
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 29, de 8 de julho
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 157/1913, Série I de 1913-07-08
Data de Publicação:
1913-07-08
SUMÁRIO
Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente
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