Diário do Govêrno n.º 157/1913, Série I de 1913-07-08

Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902

Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente

Decreto n.º 30, criando na Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso complementar de física geral

Decreto n.º 31, tornando obrigatória a licença para os estabelecimentos de venda ou depósito de fósforos que contiverem quantidades superiores a 2 metros cúbicos daquele artigo

Decreto n.º 32, autorizando o Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres a criar um lugar de médico

Lei n.º 18, reorganizando os serviços dos liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos

Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos

Fazendo cedência de vários bens eclesiásticos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 24, sôbre funcionamento dos serviços de fiscalização de sociedades anónimas

Lei n.º 19, modificando algumas disposições do Código de Justiça Militar

Lei n.º 20, regulando a promoção dos oficiais na situação de adidos e de licença ilimitada

Lei n.º 21, autorizando o Ministério da Guerra a vender o edifício do Hospital Militar de Braga

Lei n.º 22, tornando obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso

Lei n.º 23, regulando a promoção dos primeiros sargentos das companhias de saúde que se encontrem em determinadas condições

Lei n.º 24, estabelecendo um subsídio extraordinário para as guarnições dos submersíveis da armada

Lei n.º 25, estabelecendo que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério