Decreto n.º 31

Decreto n.º 31, de 8 de julho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 157/1913, Série I de 1913-07-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 31, tornando obrigatória a licença para os estabelecimentos de venda ou depósito de fósforos que contiverem quantidades superiores a 2 metros cúbicos daquele artigo

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