Decreto n.º 29116, de 12 de novembro

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a abrir um crédito destinado à abertura de trabalhos públicos urgentes e necessários na Ilha de Santo Antão e a conceder a anulação total ou parcial da contribuïção predial de 1938 sôbre os prédios rústicos e urbanos da referida ilha atingidos e prejudicados pelas últimas chuvas torrenciais