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Decreto n.º 29187
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 29187, de 26 de novembro
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 275/1938, Série I de 1938-11-26
Data de Publicação:
1938-11-26
SUMÁRIO
Introduz algumas alterações ao Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto n.º 28211
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