Decreto n.º 29350, de 31 de dezembro

Altera as taxas de importação de fósforos em Angola, de forma a proteger melhor os nacionais, iguala, na importação em Moçambique, as ramas de tabaco escuras às claras, quando originárias das colónias portuguesas, e autoriza o Ministro das Colónias a proïbir a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias de países que não mantenham com Portugal quaisquer relações diplomáticas ou consulares