Decreto n.º 29456

Decreto n.º 29456, de 18 de fevereiro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Ministro a reduzir ou suprimir totalmente a taxa de cambiais estabelecida na colónia de Moçambique pelo artigo 14.º do decreto n.º 21154

TEXTO

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