Diário do Govêrno n.º 41/1939, Série I de 1939-02-18

Ratifica os decretos-leis n.os 29404, 29406, 29409, 29410, 29411 e 29412

Prorroga o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23026 (isenção de contribuïção industrial ao Banco da Madeira)

Autoriza o Ministro a reduzir ou suprimir totalmente a taxa de cambiais estabelecida na colónia de Moçambique pelo artigo 14.º do decreto n.º 21154