Decreto n.º 29505, de 29 de março

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas reformado, respeitante à diferença de vencimentos do activo para reformado, no período decorrido de 6 de Setembro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano