Diário do Govêrno n.º 73/1939, Série I de 1939-03-29

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da lei n.º 1912

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas reformado, respeitante à diferença de vencimentos do activo para reformado, no período decorrido de 6 de Setembro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano

Torna público ter a Roménia deposto no Secretariado Geral da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 36.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério

Concede definitivamente à Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa a verba que lhe foi atribuída pela portaria n.º 8302, acrescida de 200000$00

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação dos duodécimos de várias dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério