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Decreto n.º 29545
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 29545, de 21 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 92/1939, Série I de 1939-04-21
Data de Publicação:
1939-04-21
SUMÁRIO
Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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