Diário do Govêrno n.º 92/1939, Série I de 1939-04-21

Rectificação ao decreto n.º 29537, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e respectivos índices remissivos

Altera a data do vencimento da primeira anuïdade de capital e juros do empréstimo a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 27360, concedido à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim

Aprova o regulamento das embarcações de recreio da Brigada Naval

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 8) para o n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 87, de 15 do corrente mês

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 6.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Abre um crédito para reparação das estradas da Tapada da Ajuda

Substitue a rubrica «Litografia, tipografia (oficinas de)», incluída pelo decreto n.º 20048 na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364