Rectificação ao decreto n.º 29537, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos
Altera a data do vencimento da primeira anuïdade de capital e juros do empréstimo a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 27360, concedido à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 8) para o n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Substitue a rubrica «Litografia, tipografia (oficinas de)», incluída pelo decreto n.º 20048 na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Emitente:
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