Decreto n.º 29613, de 20 de maio

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Caixa Geral de Aposentações a verba destinada a pagar as pensões relativas ao ano económico de 1937 em dívida a dois professores adidos das extintas escolas normais primárias