Diário do Govêrno n.º 116/1939, Série I de 1939-05-20

Altera para 500$00 a importância atribuída, mensalmente, para despesas de representação do major general do exército, no artigo 3.º do decreto-lei n.º 25865

Extingue um dos lugares de engenheiro adjunto e o de operário chefe do quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis do Ministério e cria em sua substituïção os lugares de 1 condutor de obras, 1 desenhador e 1 escriturário

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel

Insere várias disposições aplicáveis ao Liceu Gil Eanes, da colónia de Cabo Verde - Fixa o número de horas, por semana, do serviço obrigatório dos professores dos liceus coloniais

Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 375.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1), do orçamento do Ministério

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Caixa Geral de Aposentações a verba destinada a pagar as pensões relativas ao ano económico de 1937 em dívida a dois professores adidos das extintas escolas normais primárias

Aviso pelo qual se torna público ter sido fixada em $02 a taxa a cobrar pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira por cada quilograma de banana exportada para Inglaterra