Decreto n.º 29677, de 9 de junho

Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrer nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa