Decreto n.º 29775, de 22 de julho

Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique