Diário do Govêrno n.º 170/1939, Série I de 1939-07-22

Altera a portaria n.º 8843, que regula a admissão nos hospitais militares, que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento, dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército

Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais posteriormente à publicação dêste diploma, que digam respeito a compras de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução

Torna obrigatório a todas as sociedades ou emprêsas concessionárias do Estado ou que com êste tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituïção, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e bem assim dirigir-se na mesma língua ao Govêrno, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos

Aplica penalidades a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio de frutos secos do Algarve, na qualidade de intermediários, sem estarem inscritas na Junta Nacional das Frutas

Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique