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Decreto n.º 29778
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Ato Original
Decreto n.º 29778, de 25 de julho
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 172/1939, Série I de 1939-07-25
Data de Publicação:
1939-07-25
SUMÁRIO
Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela
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