Diário do Govêrno n.º 172/1939, Série I de 1939-07-25

Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela

Determina que a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipélago dos Açôres (C. R. T. A. A.) passe a denominar-se Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres (C. R. C. A. A.) e define as suas atribuïções

Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo Nitramónio