Decreto n.º 29781, de 26 de julho

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa