Diário do Govêrno n.º 173/1939, Série I de 1939-07-26

Rectificações à portaria n.º 9266, que aprova as instruções regulamentares para depreciação de trigos com defeito

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o aumento do quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, da Colónia Penal Agrícola António Macieira

Rectificação aos avisos insertos no Diário do Govêrno n.os 98, de 28 de Abril, e 102, de 4 de Maio do corrente ano, respectivamente sôbre a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga e da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar à Indo-China

Coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma quantia da alínea e) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa