Decreto n.º 29852, de 26 de agosto

Determina que a indústria de concentração de mostos esteja sujeita, de conformidade com a parte final da base II da lei n.º 1956, ao condicionamento inerente ao regime especial da Junta Nacional do Vinho, cujos termos, exigências e limitações serão, por proposta dêste organismo de coordenação económica, estabelecidos por decreto regulamentar do Ministério, com prévia consulta ao Ministro da Agricultura