Diário do Govêrno n.º 200/1939, Série I de 1939-08-26

Rectificação ao decreto-lei n.º 29808, que extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura, que funciona nas suas propriedades de Paiã, e regula a sua organização e funcionamento

Cede definitivamente à Câmara Municipal de Espinho o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Anta, para instalação da escola de ensino primário oficial

Declaração de ter sido aprovado o aditamento ao quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Determina que a indústria de concentração de mostos esteja sujeita, de conformidade com a parte final da base II da lei n.º 1956, ao condicionamento inerente ao regime especial da Junta Nacional do Vinho, cujos termos, exigências e limitações serão, por proposta dêste organismo de coordenação económica, estabelecidos por decreto regulamentar do Ministério, com prévia consulta ao Ministro da Agricultura